Informe n.7, dezembro de 2021

Feminicídio de Elaine Cristina de Brito

Neste número, o Informe das Néias dá destaque ao caso de feminicídio consumado de Elaine Cristina de Brito. Mulher de 44 anos, negra, mãe de quatro filhos, Elaine foi encontrada morta na casa onde convivia com Marcos José Bisterso, no dia 03 de fevereiro de 2019. O réu é acusado de feminicídio por meio cruel e de fraude processual e nega todas as acusações, alegando que Elaine cometeu suicídio. O julgamento, pelo Tribunal do Júri, está marcado para o dia 02 de dezembro de 2021, às 09h, e a transmissão acontecerá ao vivo pelo Youtube, no canal do Tribunal de Justiça do PR.

Segundo nossas apurações, a morte de Elaine não foi noticiada pela imprensa. Por nossas hipóteses, sendo mulher negra e pobre, esses casos, como de Elaine, atraem menor interesse. Néias trabalha para que Elaine, que não teve voz quando sua vida foi ceifada, em 03 de fevereiro de 2019, tenha voz agora por ocasião do júri popular.

O Informe traz também nossas análises críticas sobre julgamento recente, ocorrido no Tribunal do Júri de Londrina, em 22 de novembro de 2021, do processo no qual Maria Goreti da Silva foi vítima de tentativa de feminicídio cometida por Dilson Marques de Jesus. O resultado deste julgamento condenou o acusado a mais de 14 anos de reclusão e os debates em plenário foram marcados por discussões sobre papéis de gênero e valoração da vítima.

Além desses casos, trazemos também comentários sobre aprovações legislativas em prol dos direitos das mulheres: a Lei nº 14.232/21, que instituiu a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres, a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Lei Mariana Ferrer, que determina punição para quem humilhar e constranger vítimas de crimes sexuais nos processos judiciais.

Leia o Informe completo aqui.

Brasil é condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de feminicídio

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, no último dia 24 de novembro, por um caso de feminicídio ocorrido na Paraíba (PB) em 1998. Márcia Barbosa de Souza, de 20 anos, uma jovem negra, foi vítima fatal de um ex-deputado estadual e a Corte considerou que este fato influenciou nas investigações. O Brasil foi responsabilizado por "violação de direitos e garantias judiciais, proteção judicial e igualdade perante a lei e por aplicação indevida da imunidade parlamentar em benefício do principal responsável pelo homicídio de Márcia...". (leia reportagem sobre o caso aqui)

Para as Néias-Observatório de Feminicídios Londrina esta condenação do Brasil na Corte Internacional de Direitos Humanos expõe os limites, no país, para o enfrentamento efetivo da violência contra mulheres. A própria Lei Maria da Penha só foi proposta, aprovada e implementada após derrota do Brasil na mesma corte. Dispor desta lei foi um grande avanço, porém, persistem inúmeros desafios quanto à qualidade dos serviços na implementação das normas.

O acesso à Justiça é uma questão chave para promover e garantir os direitos das mulheres. Uma das condições para isso é a “devida diligência”. Por tratados internacionais, o Brasil estaria obrigado a melhorar a qualidade das investigações, da colheita de provas, da elaboração de laudos periciais. Quantos feminicídios acontecem no Brasil e não são solucionados, isto é, sequer resultam em denúncia que indique um suspeito? Quantos processos de feminicídio no Brasil resultam em absolvição ou pena leve em decorrência da baixa qualidade das provas produzidas nos autos? Não sabemos! Mas seria importante saber. A sociedade enfrenta melhor os problemas que podem ser bem dimensionados.

Recebemos com alento essa condenação do Brasil.

Campanha analisa experiência com atendimentos de violência doméstica contra a mulher em Londrina

O objetivo é recolher relatos de pessoas que precisaram recorrer a serviços, para si ou para terceiras, em casos de violência doméstica e de gênero ocorridas no município; depoimentos vão compor dossiê produzido pelas Néias

A luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra as mulheres é um trabalho constante e são dados e relatos que fornecem suporte para a mudança desse cenário.

Buscando conhecer a experiência das pessoas que recorreram ao 180 para denunciar alguma violência, ou utilizaram outros serviços de atendimento à violência doméstica e de gênero, as Néias–Observatório de Feminicídios Londrina lançam a campanha "As Néias querem saber", em parceria com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná.

Com início oficial nesta quinta-feira (25), a campanha pede que pessoas enviem seus relatos sobre situações que envolvem qualquer tipo de violência contra a mulher. A iniciativa faz parte da campanha global “16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres – 25 de Novembro a 10 de Dezembro”. Em Londrina, tem apoio também do projeto de extensão Mulheres Construindo a Democracia, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Rede Lume de Jornalistas.

Os depoimentos podem ser enviados em formato de texto, áudio ou vídeo, por e-mail ou através das redes sociais do Observatório. Para que as pessoas se sintam confortáveis e seguras para escreverem, a entidade assegura sigilo e anonimato. “Compreendemos o quanto é difícil verbalizar situações de violência, mas a agressão e intimidação contra as mulheres é um problema social que precisa ser enfrentado por todas, todos e todes. Nenhum nome, endereço ou foto será divulgado”, destacam as organizadoras.

Pré-campanha

Desde a última semana o Observatório já vem lançando perguntas a fim de conhecer melhor as circunstâncias e as dimensões do problema da violência contra mulheres. Agora, nesta etapa, as organizadoras questionam "Você já procurou serviços de atendimento, para você ou para outra pessoa, em caso de violência doméstica ou de gênero em Londrina?". A partir dos relatos o Observatório pretende basear suas ações junto aos serviços existentes de forma que se tornem mais eficazes para a sociedade e na proteção das mulheres.

Os relatos podem ser enviados, para o e-mail neiasqueremsaber@gmail.com, Facebook ou Instagram.

A violência doméstica e de gênero é um problema social e precisa ser enfrentado por todas, todos e todes. Vamos juntxs!

CNJ lança protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última terça-feira (19) o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021". O documento, elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, é resultado do trabalho de 21 representantes de diferentes ramos de Justiça e de universidades, no desenvolvimento de orientações baseadas em um método analítico que incorpora a categoria do gênero na análise das questões litigiosas por magistradas e magistrados. O protocolo possui 120 páginas contendo explicação de conceitos, apresentação de casos, e até um passo a passo para que as interpretações dos magistrados e magistradas sejam o menos possível contaminadas pela parcialidade e o machismo estrutural ainda presente na sociedade.

Os(as) especialistas e magistrados(as) que participaram do trabalho reconhecem a influência do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia em todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. “São preconceitos que produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive nas áreas de direito penal, trabalhista, cível, e outros”, diz a conselheira Ivana Farina, coordenadora do GT que desenvolveu o documento, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Leia notícia completa e acesse o documento aqui. O protocolo também passa a constar na biblioteca do Néias.

O que é feminicídio?


É um tipo de violência letal (assassinato) que afeta as mulheres por razões de gênero. Dizer que pessoas morrem por razões de gênero significa que a condição de ser mulher é o fator de risco à integridade física e à vida.

Isso ocorre porque vivemos numa sociedade que cria e naturaliza estruturas de desigualdades baseadas nas diferenças sexuais entre homens e mulheres (desigualdades de gênero), gerando relações de poder que coloca as mulheres em posição subalternidade e inferioridade.

É importante ressaltar que a distribuição desigual de poder é construída socialmente, portanto, está presente na cultura, nos discursos, nos símbolos e representações sociais, nas instituições, nas relações familiares e afetivas, nas relações de trabalho, ou seja, em todos os espaços e relações nas quais a opressão e a exploração estão baseadas no gênero.

Esses riscos ficam ainda mais evidentes e complexos se lhe forem agregados outros marcadores sociais de desigualdade, tais como raça/etnia, idade, classe social, sexualidades heterodiscordantes, deficiências e localidade.

Assim, feminicídios não são eventos isolados ou excepcionais e nem são neutros em relação à identidade das vítimas. Além disso, muitas vezes ocorrem em conexão com outras formas de violência resultante de uma continuidade de atos violentos que afeta a vida das mulheres de forma cotidiana, sendo o assassinato seu desfecho mais extremo.