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CNJ lança protocolo para julgamento com perspetiva de gênero

Por: Agência CNJ de Notícias

“Estou certo de que o Protocolo contribuirá para a desconstrução de um cenário calcado em concepções e imagens sociais distorcidas e proporcionará às magistradas e aos magistrados brasileiros uma nova lente para prestarem jurisdição sob um novo olhar, mais igualitário, democrático e inclusivo”, disse o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a apresentação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nesta terça-feira (19/10), na abertura da 340ª Sessão Ordinária do Conselho.

O documento, elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, é resultado do trabalho de 21 representantes de diferentes ramos de Justiça e de universidades, no desenvolvimento de orientações baseadas em um método analítico que incorpora a categoria do gênero na análise das questões litigiosas por magistradas e magistrados. O protocolo possui 120 páginas contendo explicação de conceitos, apresentação de casos, e até um passo a passo para que as interpretações dos magistrados e magistradas sejam o menos possível contaminadas pela parcialidade e o machismo estrutural ainda presente na sociedade. O documento passa a integrar a biblioteca do Néias.

O presidente destacou concepções presentes no Protocolo que poderão contribuir para combater as causas da discriminação, “evidenciando estereótipos de gênero nocivos, redefinindo a masculinidade e lançando as bases para reencontrar relações entre pessoas em sua diversidade sexual, sejam mulheres ou homens, tendo por norte um paradigma de igualdade substancial”, disse.

Os(as) especialistas e magistrados(as) que participaram do trabalho reconhecem a influência do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia em todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. “São preconceitos que produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive nas áreas de direito penal, trabalhista, cível, e outros”, diz a conselheira Ivana Farina, coordenadora do GT que desenvolveu o documento, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Feminicídio e crimes contra LGBTQIA+

Para Ivana Farina, o CNJ dá um passo importante no enfrentamento à violência de gênero ao apresentar o Protocolo. A conselheira exaltou o trabalho feito pelo grupo e ressaltou a importância da medida para o avanço do trabalho do Judiciário em direção à equidade de gênero e à defesa dos direitos humanos.

“Ainda que cinco mulheres sejam vítimas de feminicídio no Brasil todos os dias, ainda que dados do SUS mostrem que uma pessoa LGBTQIA+ seja agredida a cada hora em nosso país, nós insistimos para que o espaço do Judiciário seja um espaço de realização da igualdade, de não discriminação de pessoas. Que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, ou de preconceitos”, disse Ivana Farina, para quem o documento representa uma importante ferramenta em defesa da igualdade e da proteção dos direitos humanos.

Durante a apresentação, a conselheira fez um retrospecto das conquistas alcançadas pela sociedade desde 1998, quando a biofarmacêutica Maria da Penha entrou com uma ação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, clamando para o julgamento de seu caso, interrompido na Justiça brasileira por 18 anos. A conselheira citou as Resoluções 254 e 255/de 2018, que estabeleceram políticas judiciárias voltadas não apenas ao fim da violência contra a mulher, mas também pelo olhar de equidade de gênero na Justiça.

Para a presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis do CNJ, conselheira Tânia Regina Reckziegel, o dia de hoje “é um dia histórico para pessoas que, como eu, acreditam e lutam por uma sociedade mais justa, plural e que respeite as mulheres”, disse a conselheira.

Na avaliação de Tânia, que também supervisiona a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do órgão, o julgamento com perspectiva de gênero direciona o Judiciário para a concretização da equidade de gênero, que vai além da igualdade meramente formal. “Trata-se da busca mais efetiva e participativa pela Justiça social na promoção de condições que legitimam o papel da mulher no contexto social. Infelizmente, as diferenças de oportunidades ainda existem”, afirmou.

Respeito e diversidade

“Após essas duas resoluções, o Judiciário adota ações que concretizam essa importante política de combate à opressão e ao preconceito”, afirmou Ivana, citando a criação de regras de paridade, desenvolvimento de estudos, adoção da flexão de gênero, entre outras ações, desenvolvidas pelo CNJ. “Ruim é a Justiça que discrimina; discriminação é o outro nome da injustiça. A Enfam esteve, está e estará onde houver o discurso da igualdade, onde houver discurso pelo fim da discriminação. E não apenas para proclamá-la, mas para exercê-la”, disse o diretor-geral da entidade, ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça.

Estupro de mulheres e feminicídio são escondidos pela imprensa patriarcal

Não consegui chegar ao fim da reportagem sobre Joice Rodrigues, violentada e assassinada na Baixada Santista

Por: Djamila Ribeiro, publicado originalmente na Folha de S.Paulo em 7 de outubro de 2021

Gostaria de escrever sobre Joice Maria da Glória Rodrigues, 25 anos de idade, que desapareceu na segunda-feira, 27 de setembro, em São Vicente, no litoral de São Paulo. O último sinal de vida foi uma mensagem que mandou ao marido, solicitando que fosse buscá-la no ponto de ônibus. Ela tinha ido visitar sua avó e estava voltando para casa. 20 minutos depois da mensagem ser enviada, Joice não atendia mais o telefone.

As buscas foram intensas, empreendidas pela família e pelo marido, determinados em encontrá-la. Era uma conduta estranha, que nunca havia acontecido. No dia seguinte ao registro do desaparecimento, Camila, sua irmã, afirmou ao site G1: “Até agora a gente não tem nenhum vestígio, nada. Ela nunca fez isso. É angustiante, a cada minuto que passa ficando mais desesperador, a gente já deve de todas as formas em todos os lugares possíveis. Ela tem duas crianças pequenas, a gente olha e não sabe o que falar para elas”.

A família pediu informações e pistas em diversas mídias durante os dias que se seguiram. Consultaram as câmeras de monitoramento do VLT para tentar entender o ocorrido. Percorreram a região da casa da avó, fizeram buscas dia e noite. Nessa terça feira, 5 de outubro, veio a notícia: Joice Rodrigues foi morta por asfixia e concretada na parede por um pedreiro e um comparsa. Eles trabalhavam numa obra perto do local e, após a polícia perguntar se havia um local recém-concretado, o proprietário, dias depois, desconfiou de um acabamento, abriu e encontrou.

O que os homens estão fazendo com as mulheres neste país tem nome e nós sabemos qual. Um estupro a cada oito minutos, segundo dados do Anuário da Segurança Pública, um dos maiores índices de feminicídio no mundo, o país campeão em casamento infantil, o lugar onde mais se morre em decorrência da criminalização do aborto, um país onde milhões de crianças crescem sem o nome do pai na certidão. Um país que convive natural e diariamente com estupro, agressão, morte e abandono é um país fadado a ser amaldiçoado. É um país de genocídio de mulheres.

Quando li uma reportagem sobre o corpo de Joice ter sido encontrado, não consegui chegar até o fim. É muito doloroso saber que poderia ter sido qualquer uma de nós. Eu mesma sou da Baixada Santista, possuo familiares que moram em São Vicente. Quantas vezes saímos de casa correndo risco de sermos o alvo. Para nós, o ar que respiramos traz o odor do assédio e uma saída de casa não é apenas uma mera voltinha, mas um trajeto de alerta.

Decidi escrever a respeito e, ao me sentar para fazer este texto, li em diversas mídias que o pedreiro assassino confessou à polícia que a matou “depois de fazer sexo com ela”. No teor das reportagens, está escrito que ela havia sido estrangulada após ele ter “mantido relações com ela”.

É só acionar uma busca na internet que se encontra vários textos com essa chamada. É inacreditável que ainda tenhamos que ler coisas dessa natureza. Fazer sexo com ela? Ter mantido relações sexuais? Isso no dia seguinte que a jovem é encontrada em condições aviltantes?

“Fazer sexo com ela”? Fazer sexo se faz com quem há uma relação consentida, não com quem você asfixia e concreta na parede, será que é muito difícil entender que se tratou de uma violência sexual seguida por assassinato? As mulheres são ofendidas em vida e após a morte. Um tratamento desrespeitoso à Joice é um tratamento desrespeitoso a todas nós.

Será que algumas das mídias que deram essas chamadas têm uma cobertura especializada na proteção de mulheres? Pelo visto, a julgar pelo título e pelo conteúdo das matérias, trata-se da mídia patriarcal de sempre, que escamoteia a precarização de políticas públicas de proteção à mulher, ignora o genocídio e a política de estupro praticada contra mulheres no país para fazer manchete destacando o que o assassino de Joice teria afirmado.

Quais foram os sonhos de Joice? O que ela sonhava para os filhos pequenos? O que as pessoas que a amaram em vida têm a destacar sobre sua trajetória? Se formos mais além do caso em si, por que não perguntar a razão pela qual mulheres como Joice têm morrido nesse país? Quais políticas têm contribuído para o desmonte de mecanismos de proteção? Qual o orçamento que associações de defesa das mulheres tem para realizar um trabalho de conscientização? São perguntas mais interessantes do que ler as coisas que são ditas e escritas a respeito de mulheres nesse país.

A verdade é que o assassinato de mulheres vende apenas nas páginas policiais que, a pretexto de noticiar um absurdo desses, seguem com a desumanização que é a base da lógica do sistema de dominação patriarcal. Minha solidariedade à família de Joice Rodrigues.

DIA ESTADUAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO

Paraná é o 7° Estado em número de feminicídios no Brasil

Número ainda pode ser subnotificado; Néias defende visão mais ampla da qualificadora e pede implantação rápida do protocolo estadual sobre feminicídios

Por: Néias-Observatório de Feminicídios Londrina

Em todo o País, foram registrados 1.350 feminicídios em 2020, um aumento de 0,7% em relação a 2019. O Paraná é o sétimo Estado com maior número de casos registrados, 73 no ano passado. Os dados são do Anuário da Segurança Pública de 2021, produzido pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública (FBSP) e divulgado na última semana. Eles nos trazem importante reflexão neste Dia Estadual de Combate ao Feminicídio (22 de julho).

Na análise dos dados nacionais o FBSP faz uma relevante observação: 14,7% dos casos de homicídios comuns de mulheres foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros, o que, por si só, os classificaria como feminicídios. Não foram, no entanto, entendidos como tal pelas polícias. Desta forma, o Fórum conclui que há uma defasagem de 377 casos no número nacional, elevando o número de feminicídios no País para 1.727 em 2020.

Não há, no documento, registros específicos dos autores dos homicídios e feminicídios no Paraná que nos permitam fazer esta mesma análise na realidade local, porém, podemos supor, a partir das nossas experiências, que também há defasagem nos dados estaduais.

O Néias - Observatório de Feminicídios Londrina trabalha com uma visão ampla do que é o feminicídio e pede implantação imediata do ‘Protocolo para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres (Feminicídios) no Paraná”, lançado em junho. O documento busca uniformizar as formas de atendimento às vítimas por meio do alinhamento da atuação dos órgãos. O texto traz normativas para as Polícias Militar, Civil e Científica, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Pela letra da Lei nº 13.104/2015, que criou a figura jurídica do feminicídio, o crime caracteriza-se como tal 1) quando o crime envolve violência doméstica e familiar; 2) quando envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulheres. Este segundo ponto, no entanto, é muitas vezes desconsiderado de forma independente, gerando uma visão restrita de que feminicídios são somente os assassinatos cometidos por companheiros ou ex-companheiros.

Estes são, certamente, os casos mais recorrentes e que levaram, inclusive, à criação da qualificadora. Não há como desconsiderarmos, porém, a sociedade na qual estamos inseridas e inseridos no momento desta análise. O modelo patriarcal, misógino e cisheteronormativo vigente faz com que mulheres cis e transexuais sejam violentadas diuturnamente.

Para garantir uma maior acuracidade na classificação dos feminicídios precisamos levar em conta nosso contexto social e capacitar os órgãos existentes, a fim de garantir o efetivo combate desse crime hediondo e, por fim, a redução das ocorrências. Este é o nosso objetivo maior.

Sobre a data - O Dia Estadual de Combate ao Feminicídio foi instituído em 2019 e marca a data do feminicídio da advogada Tatiane Spitzner, assassinada pelo então companheiro, Luís Felipe Manvalier, em Guarapuava. Julgado neste ano, ele foi condenado a 31 anos, 9 meses e 18 dias de prisão.